Proposição Nº: 63 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 63
Ano: 2019
Data: 10/12/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Concessões
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Concede abono pecuniário aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy e dá outras providências.
Projeto de Lei n°.063 /2019.
Concede abono pecuniário aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy 01 (um) abono pecuniário no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a ser pago no mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
Art. 2°. Sobre o valor do abono de que trata esta lei não incidirãojdescontos ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 11.1 orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações e créditos adicionais.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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